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TJPB declara inconstitucional a cobrança de imposto sobre sentenças e procedimentos extrajudiciais de usucapião no estado
Notícias 07 de agosto de 2026 João Pessoa

TJPB declara inconstitucional a cobrança de imposto sobre sentenças e procedimentos extrajudiciais de usucapião no estado

Em seu voto, o desembargador afirmou que a manutenção de cobranças inconstitucionais do imposto já realizadas causaria grave prejuízo aos contribuintes.
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Fonte original: ClickPB

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