Imóveis 19 de agosto de 2026 João Pessoa
Supremo proíbe novas alíquotas do IPTU com base na área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a fixação, por leis municipais, de alíquotas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com base na área de imóveis. “É incompatível com a intenção do constituinte reformad...
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Fonte original: Paraíba Online
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