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STF começa a julgar limites para emendas impositivas na Paraíba
Notícias 27 de agosto de 2026 João Pessoa

STF começa a julgar limites para emendas impositivas na Paraíba

Será definido até que ponto os estados podem reproduzir ou ampliar o modelo federal de emendas parlamentares impositivas. A discussão envolve a divisão de poder sobre os orçamentos locais.
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Fonte original: ClickPB

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