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Sem votação do Congresso, medida provisória dos mototaxistas perde validade
Notícias 19 de setembro de 2026 João Pessoa

Sem votação do Congresso, medida provisória dos mototaxistas perde validade

Foto: Depositphotos Agora, o Congresso tem o dever constitucional de editar decreto legislativo para regular as relações jurídicas surgidas enquanto a MP esteve em vigor O post Sem votação do Congresso, medida provisória dos mototaxistas...
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Fonte original: Polêmica Paraíba

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