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Projeto prevê uso do Fundo de Segurança Pública para indenizar vítimas da violência e policiais
Notícias 21 de outubro de 2026 João Pessoa

Projeto prevê uso do Fundo de Segurança Pública para indenizar vítimas da violência e policiais

O Projeto de Lei 2443/26, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.756/18 para incluir expressamente a indenização a vítimas da criminalidade entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta també...
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Fonte original: Portal da Capital

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