Notícias 21 de setembro de 2026 João Pessoa
Projeto muda regras de controle de frequência de advogados públicos
O projeto de lei 5.361/2026, de autoria do deputado Raniery Paulino (Republicanos), altera a Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, para estabelecer critérios de avaliação do desempenho funcional de advogados públicos e impedir o contr...
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Fonte original: Portal da Capital
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