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Projeto de Lei responsabiliza poder público por acidentes se houver falta de manutenção em rodovias
Notícias 24 de agosto de 2026 João Pessoa

Projeto de Lei responsabiliza poder público por acidentes se houver falta de manutenção em rodovias

O Projeto de Lei 3001/26 estabelece a responsabilidade civil e administrativa do poder público por acidentes em rodovias federais, estaduais e distritais quando houver omissão comprovada na manutenção, conservação ou sinalização da via. ...
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Fonte original: Paraíba Online

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