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Projeto cria regras para gratuidade de justiça a produtores rurais
Notícias 18 de setembro de 2026 João Pessoa

Projeto cria regras para gratuidade de justiça a produtores rurais

O Projeto de Lei 1917/26 estabelece critérios específicos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a produtores rurais. A medida valerá para demandas judiciais sobre prorrogação de crédito rural, renegociação de dívidas, re...
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Fonte original: Paraíba Online

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