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Paraíba lança Refis do ICMS 2026 com até 100% de desconto em multas e juros
Notícias 15 de outubro de 2026 João Pessoa

Paraíba lança Refis do ICMS 2026 com até 100% de desconto em multas e juros

O Governo da Paraíba publicou, nesta quinta-feira (15), uma medida provisória no Diário Oficial do Estado com o Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais de ICMS, mais conhecido como Refis. Débitos vencidos até o dia 30 de...
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Fonte original: Polêmica Paraíba

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