Notícias 27 de outubro de 2026 João Pessoa
MP manda proibir Prefeitura de Cabedelo de emitir habite-se para prédios irregulares no gabarito
A recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) busca impedir que edificações com irregularidades no gabarito recebam o documento de habite-se, necessário para atestar que um imóvel está apto para ocupação. A medida envolve o cont...
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Fonte original: Fonte83
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