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Lei paraibana e CDC proíbem consumo mínimo em compras por delivery, alerta Procon-JP
Notícias 23 de agosto de 2026 João Pessoa

Lei paraibana e CDC proíbem consumo mínimo em compras por delivery, alerta Procon-JP

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) alerta que a Lei Estadual 13.826/2025 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbem a exigência de valor mínimo em compras por aplicativos de deliver...
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Fonte original: Paraíba Online

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