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Lei Geral completa 20 anos com legislação para pequenos negócios em 97% dos municípios da Paraíba
Empresas 02 de outubro de 2026 João Pessoa

Lei Geral completa 20 anos com legislação para pequenos negócios em 97% dos municípios da Paraíba

Criada com o propósito de estabelecer o marco para o tratamento diferenciado dos pequenos negócios em todo o país, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LG nº 123/2006) completa duas décadas de existência com o registro de diversos ava...
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Fonte original: Portal da Capital

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