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Lei do Gabarito: MP pede suspensão de ‘habite-se’ de prédio e multa de R$ 5 milhões
Notícias 22 de outubro de 2026 João Pessoa

Lei do Gabarito: MP pede suspensão de ‘habite-se’ de prédio e multa de R$ 5 milhões

André Firmino e Gabriel Albuquerque – Portal MaisPB O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) ajuizou uma Ação Civil Pública Ambiental contra o predio Belvedere, da Construtora Massai, e o Município de Cabedelo para exigir a...
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Fonte original: MaisPB

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