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Lei de Tovar garante validade por tempo indeterminado a laudos de deficiências irreversíveis na PB
Notícias 30 de setembro de 2026 João Pessoa

Lei de Tovar garante validade por tempo indeterminado a laudos de deficiências irreversíveis na PB

O deputado estadual e candidato à reeleição Tovar Correia Lima (MDB) destacou a Lei nº 13.853/2025, de sua autoria, que estabelece validade por tempo indeterminado para laudos médicos que comprovem deficiências irreversíveis ou incurávei...
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Fonte original: Portal da Capital

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