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Justiça proíbe João Pessoa de exigir CNPJ de terreiros para isenção de IPTU
Notícias 02 de outubro de 2026 João Pessoa

Justiça proíbe João Pessoa de exigir CNPJ de terreiros para isenção de IPTU

Justiça determinou que a Prefeitura de João Pessoa não pode exigir CNPJ de terreiros e comunidades tradicionais para a solicitação de isenção do IPTU. Reprodução/MPPB A Justiça determinou que ...
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Fonte original: Jornal da Paraíba

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