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Justiça determina que PMJP deixe de exigir CNPJ para cadastrar terreiros
Notícias 02 de outubro de 2026 João Pessoa

Justiça determina que PMJP deixe de exigir CNPJ para cadastrar terreiros

A Justiça deferiu, em parte, tutela provisória de urgência pedida pelo Ministério Público da Paraíba e determinou que o Município de João Pessoa, por intermédio da Secretaria da Receita Municipal (SEREM), se abstenha de recusar o protoco...
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Fonte original: MaisPB

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