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Governo da Paraíba lança Refis 2026 com até 100% de desconto em juros e multas do ICMS
Notícias 20 de outubro de 2026 João Pessoa

Governo da Paraíba lança Refis 2026 com até 100% de desconto em juros e multas do ICMS

O Governo da Paraíba publicou, no Diário Oficial do Estado da útima quinta-feira (15), a medida provisória que institui o Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais do ICMS (Refis).…
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Fonte original: WSCOM

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