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Comissão da Câmara aprova uso de multas por racismo no combate à discriminação
Notícias 19 de agosto de 2026 João Pessoa

Comissão da Câmara aprova uso de multas por racismo no combate à discriminação

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que destina recursos de multas aplicadas em condenação por crimes de racismo a ações de combate à discriminação racial no âmbito do Sist...
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Fonte original: Paraíba Online

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